Lei para acabar com garranchos das receitas não emplaca no Estado
Sancionada há mais de um ano, a lei que tinha como objetivo acabar com os garranchos não é aplicada em Mato Grosso do Sul. Na prática, farmacêuticos ainda recebem receitas manuscritas.
A lei não mudou nada, afirma o vice-presidente do CRF/MS, Wilson Hiroshi, que trabalha em postos de saúde.
Segundo Hiroshi, apenas os médicos que já prescreviam as receitas digitalizadas, antes mesmo da existência da lei, mantém a prática.
Para Hiroshi, é difícil aplicar a legislação porque muitos estabelecimentos farmacêuticos, públicos e privados, não têm estrutura para atender à norma.
O presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, destaca a importância da aplicação desta lei. Muitos pacientes já tomaram medicamentos errados por conta destes garranchos e devemos fazer um alerta aos farmacêuticos para que não dispensem e não permitam a venda de medicamentos cujas prescrições estejam ilegíveis.
Hiroshi revela que, no dia a dia, farmacêuticos recebem receitas incompreensíveis. Neste caso, ele tenta entrar em contato com o médico que prescreveu e, quando não consegue, explica ao paciente que não pode fornecer o medicamento.
Devemos fazer isso sempre. Na dúvida, melhor não dispensar o medicamento. O farmacêutico deve zelar pela saúde das pessoas que o procuram na farmácia, completa Wilson Hiroshi.
A lei foi sancionada em 29 de dezembro de 2008 e, para que seja aplicada efetivamente, precisa de regulamentação. O texto não prevê, por exemplo, qual a multa aplicada aos profissionais e estabelecimentos que não aderirem à mudança. Também não é especificado como unidades públicas de saúde poderão ser equipadas para aplicar a lei.