Em relação à notícia da ação policial promovida pela DENAR (Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico) que descobriu farmácia clandestina localizada dentro de uma residência, na Capital, e prendeu um casal suspeito de vender medicamentos sem registro e psicotrópicos de uso controlado, o CRF/MS (Conselho Regional de Farmácia de MS) informa que já procurou as autoridades policiais para falar sobre o assunto. O CRF/MS esclarece que como o homem e a mulher presos na ação não são farmacêuticos, e o caso ocorreu dentro de uma casa e não em uma farmácia, cabe a autarquia federal a orientação à população sobre os riscos desse tipo de ato. A polícia já está fazendo a investigação de toda a ação. O Conselho ainda reforça que o funcionamento de farmácias clandestinas representa uma grave ameaça à saúde da população. A venda indiscriminada de antibióticos, por exemplo, é um estímulo à automedicação, podendo gerar o agravamento das condições de saúde dos pacientes, além de contribuir para o aumento da resistência bacteriana, considerada um problema mundial de saúde pública. A venda de remédios controlados ou psicotrópicos, que podem causar dependência física ou psíquica, causar sedação ou sonolência, delírios ou agitação psicomotora, alterando a percepção e o estado mental do consumidor, quando vendidos sem prescrição médica, configura crime de tráfico de drogas no Código Penal Brasileiro. Já a venda de medicamentos importados ou sem registro na Anvisa, configura crime hediondo contra a saúde pública - crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previsto no art. 273 do Código Penal, sujeitando os infratores às penas de 10 a 15 anos de reclusão e multa. “É preciso que a população também faça a sua parte na hora de adquirir medicamentos, se informando sobre o estabelecimento onde vai realizar a compra, observando se há profissional farmacêutico no local, como são as condições de armazenamento e dispensação dos medicamentos. Se há falta de higiene, ausência de ar condicionado ou calor excessivo dentro do estabelecimento ou medicamentos espalhados ou fora de ordem, por exemplo, há razões para suspeitar que aquele local funciona fora da legalidade, na clandestinidade. A participação da população por meio de denúncias e a investigação policial são essenciais para a localização dessas pessoas que produzem, distribuem, contrabandeiam e comercializam medicamentos de forma ilegal”, destaca o Assessor Técnico do CRF/MS, Adam Adami. Para se proteger da compra de medicamentos falsos ou piratas, o consumidor deve tomar os seguintes cuidados: 1. Não compre medicamentos em residências, bancas de camelôs ou em feiras livres; 2. Compre medicamentos apenas em farmácias e drogarias licenciadas pela vigilância sanitária e autorizadas pelo Conselho Regional de Farmácia. A Licença Sanitária e a Certidão de Regularidade emitida pelo CRF devem estar afixados na parede do estabelecimento. Verificar se a Licença Sanitária e a Certidão do CRF estão vencidos. Estes documentos precisam ser renovados anualmente. 3. Verificar se a caixa está lacrada e inviolada. Por lei, as caixas de medicamentos devem vir com lacre ou com as abas coladas a quente (abas fundidas). O lacre da caixa deve ter características irrecuperáveis, uma vez rompido o lacre adesivo, ele não adere mais, e assim não é possível ser lacrado novamente. 4. Faça o teste da tinta reativa (raspadinha) na faixa branca localizada na lateral da caixa do medicamento: raspe com um objeto metálico não pontiagudo, como uma moeda. Veja se aparece a palavra "qualidade" e a logomarca do fabricante; 5. Compre medicamento exigindo sempre a emissão de Nota Fiscal ao consumidor. 5. Durante as compras de medicamentos, peça sempre a orientação do farmacêutico. 6. Nas farmácias e drogarias, exija sempre a presença do farmacêutico. A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento. Além de ser obrigatório por lei, é um direito do consumidor ser orientado por um profissional farmacêutico sobre a forma correta de tomar o medicamento adquirido. 7. Somente farmácias e drogarias licenciadas e legalmente autorizadas perante o CRF e vigilância sanitária podem comercializar medicamentos. Para saber se uma empresa está legalmente autorizada consulte o estabelecimento no site do CRF/MS no link http://crf-em-casa.crfms.org.br/crf-em-casa/consulta/opcoes-validacao.jsf e se o medicamento é registrado no site da Anvisa no link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/consulta-a-registro-de-medicamentos