Conselho Regional de Farmácia

De Mato Grosso do Sul

Nova carga horária de assistência técnica em estabelecimentos voltados a atividades de gases medicinais

A medida já está em vigor

O CRF/MS informa que houve mudança na carga horária mínima de assistência técnica em estabelecimentos voltados a atividades de gases medicinais. A partir de agora a responsabilidade técnica pelos estabelecimentos que realizam a atividade ou operação de fabricação, fracionamento ou envase de gases medicinais será exercida pelo profissional farmacêutico devidamente inscrito no Conselho, com carga horária mínima de assistência técnica farmacêutica de 30 horas semanais.

Os estabelecimentos que possuem carga horária inferior terão prazo até 31 de março de 2017 para adequação da carga horária de assistência complementar, sob pena de não ser renovada a Certidão de Regularidade Técnica.

Para acessar a deliberação na íntegra basta acessar: www.crfms.org.br/legislacao.