PL institui o Dia Municipal em Defesa da Prescrição Legível
Será comemorado anualmente no dia 20 de setembro
O ano está encerrando com mais uma conquista para o setor farmacêutico. Foi aprovado o Projeto de Lei 9.575/19 que instituiu o Dia Municipal em Defesa da Prescrição Legível, no município de Campo Grande e dá outras providências. O dia será comemorado anualmente no dia 20 de setembro.
O Projeto de Lei é de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral, que é vice-presidente da Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal.
“Este dia foi escolhido por ter sido realizado na manhã de 20 de setembro de 2019, o “I FÓRUM ESTADUAL EM DEFESA DA PRESCRIÇÃO LEGÍVEL”, que resultou na assinatura de uma CARTA ABERTA assinada pelos representantes dos Conselhos de Classe como CRM/MS, CRMV/MS, COREN/MS, CRF/MS, ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE MS, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, visando a obtenção de efetividade prática e legislativa à Lei Estadual, que dispõe sobre o uso de computador e impressora pelos prescritores, para a emissão de prescrições impressas. A prescrição médica ilegível ou fora dos padrões legais, técnicos e sanitários representa um sério obstáculo ao acesso à medicamentos, à assistência farmacêutica e a assistência à saúde, tanto no setor público como no setor privado. Por isso, a importância d implementação de ações institucionais e medidas práticas para o aperfeiçoamento das boas práticas de prescrição de medicamentos e que resultem na geração de receitas legíveis emitidas em formato impresso ou eletrônico”, destacou a vereadora.