Prefeitura de Campo Grande e CRF/MS assinam termo para regularizar farmácias públicas
A previsão é de que até o fim do ano todos os estabelecimentos contem com farmacêuticos para orientarem a população
Pelo acordo, o CRF/MS se compromete a registrar as farmácias públicas municipais, isentando a prefeitura de taxas e encargos e em contrapartida a Secretaria de Saúde se empenhará ao máximo para registrar imediatamente os estabelecimentos e buscará a assistência farmacêutica total nas farmácias das Unidades Básicas da Saúde da família.
Atualmente todas as 79 farmácias públicas de Campo Grande estão irregulares ou atuam de forma clandestina, sem registro no Conselho. A prefeitura de Campo Grande havia ingressado com uma ação judicial contra o CRF/MS com o intuito de provar que o município não tinha farmácias, mas sim meros dispensários de medicamentos, o que pela legislação dispensa a presença de responsável técnico.
Com a ação judicial, o CRF/MS ficou impedido de autuar o município pela falta de farmacêuticos nas farmácias assim como pelo não registro dos estabelecimentos farmacêuticos do município. A Prefeitura de Campo Grande ainda emitiu um comunicado interno recomendando para não receber a fiscalização do CRF/MS.
Agora, com a assinatura do Termo, o CRF/MS emitirá as Certidões de Regularidade dos estabelecimentos. “Esse é um anseio antigo do CRF/MS. Os estabelecimentos farmacêuticos das Unidades Básicas de Saúde da família, dadas as atividades que executam, são legalmente conceituados como farmácias e não meros dispensários de medicamentos. Como esses locais atendem a população em geral dispensando medicamentos, é preciso a presença de um profissional para orientar a administração. A previsão é de que com esse acordo aconteça a assistência farmacêutica em sua totalidade, garantindo saúde à população e um serviço de qualidade”, ressalta o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão.
Das 79 farmácias públicas, 22 ainda não possuem farmacêuticos. No último ano, desde que foram iniciadas as negociações com o CRF/MS, a Secretaria de Saúde nomeou 41 profissionais para ocupar os postos de trabalho. A previsão é de que até o fim do ano todos os estabelecimentos contem com farmacêuticos para orientarem a população. “Nós estamos realizando um trabalho com o objetivo de colocar farmacêuticos em todos os estabelecimentos. Chamamos o maior número de profissionais no último ano e estamos nos empenhando para garantir a assistência farmacêutica”, explica o coordenador de assistência farmacêutica do município, Américo Basílio Nogueira.
“Isso é muito bom para a população que terá segurança na hora de receber o medicamento, Sabemos da importância do farmacêutico e queremos que todas as farmácias tenham esse profissional para poder orientar a população”, conclui o secretário de saúde, Jamal Mohamed Salem.
Além do presidente do CRF/MS e do secretário de saúde, participam da solenidade o secretário adjunto, Antônio Lastori, o coordenador de assistência farmacêutica do município, Américo Basílio Nogueira, o vice-presidente do CRF/MS, Osneio Okumoto, o secretário geral do CRFMS, Adam Macedo Adami e o presidente da Comissão de Saúde Pública do CRF/MS, Wilson Hiroshi.
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