Conselho Regional de Farmácia

De Mato Grosso do Sul

Presidente apresenta Programa de Parcelamento de Débitos a representantes de empresários

Os interessados devem formalizar o pedido de adesão ao programa até o dia 31 de julho

A presidente do CRF/MS, Kelle Slavec apresentou na tarde desta segunda-feira o Programa de Parcelamento de Débitos em cobrança extrajudicial de Créditos Fiscais aos representantes do setor empresarial farmacêutico do Estado.

A intenção do Programa é promover a regularização decorrente de obrigações fiscais não pagas no prazo legal, pelas pessoas jurídicas devedoras, relativas às receitas descritas no artigo 27 da Lei Federal nº 3.820/60.

Os interessados devem formalizar o pedido de adesão ao programa até o dia 31 de julho deste ano. Os créditos fiscais não recolhidos serão consolidados e corrigidos, tendo por base a data da formalização do pedido de adesão ao programa.

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