O fim do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, em novembro passado, e o cumprimento da Lei 5.991 de 1073, que prevê a presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das farmácias foi tema de uma reportagem exibida pela TV Morena, no MS 1ªEdição, desta terça-feira (04). A legislação determina que as farmácias que não tiverem um farmacêutico formado, de plantão em todos os períodos, poderão ser interditadas pela vigilância sanitária. Com a determinação, sobram vagas no mercado de trabalho para farmacêuticos e sobram também profissionais habilitados. Porém, segundo a reportagem os donos dos estabelecimentos estariam encontrando dificuldades para contratar esses profissionais. O proprietário de um estabelecimento Levi Marcos da Cruz, afirmou que os farmacêuticos estão ocupando lugar que um técnico de farmácia fazia, e por isso a dificuldade em se adaptar a lei. Para o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, a visão do proprietário é equivocada, pois não é o farmacêutico que está ocupando o lugar do técnico de farmácia. Primeiro que a profissão de técnico de farmácia não é regulamentada e, portanto não existe. O que existe são pessoas que fizeram um curso não reconhecido, em nível de segundo grau e tentam na justiça assumir o papel de um profissional com nível superior, afirmou o presidente. Na opinião de Ronaldo, todo trabalhador de uma farmácia deveria sim, ter um curso que lhe desse um mínimo de conhecimento para poder assim auxiliar o farmacêutico e não tentar assumir um papel de responsável técnico, atribuição exclusiva do profissional. O que o Conselho quer é proteger a população e preservar o seu direito estabelecido por lei que é o de encontrar um farmacêutico presente na farmácia em qualquer horário que ela estiver funcionando, para que possa tirar suas dúvidas, receber orientações necessárias sobre medicamentos, acompanhar o tratamento estipulado por um médico, poder substituir um medicamento prescrito por um genérico, aferir Glicemia capilar e pressão arterial e até mesmo detectar prescrições equivocadas ou incompatibilidade entre prescrições. Em resumo, a presença do farmacêutico é lei, é necessária e faz bem à saúde. Ronaldo, que também foi ouvido pela reportagem, explicou que existe hoje uma farmácia para cada 2 mil habitantes no Estado. Há um excesso, esse excesso gera uma concorrência, e então os estabelecimentos deixam de vender apenas medicamentos e passam a oferecer outros produtos, transformando a farmácia em um mercado, o que acaba gerando uma concorrência abusiva e desnecessária, afirmou. Abrão ressaltou ainda que o CRF/MS vai pedir o auxílio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – a Anvisa, das Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal na fiscalização dos estabelecimentos, para exigir o cumprimento da Lei 5.991 que prevê a presença do profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia. Clique aqui para assistir a reportagem.