Foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 1 de julho, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4135/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência de farmacêuticos responsáveis técnicos habilitados e inscritos no respectivo conselho regional de Farmácia em farmácias, drogarias ou dispensários de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A votação foi acompanhada por farmacêuticos, representantes do CFF (Conselho Federal de Farmácia) e dos Conselhos Regionais. Pelo CRF/MS, esteve presente o vice-presidente, Osnei Okumoto. “O mais importante é que a dispensação do medicamento nos postos de saúde será feita por um farmacêutico, orientando o paciente e fazendo o acompanhamento farmacológico. Isso evita a distribuição de medicamentos por pessoas não habilitadas, que não têm conhecimento sobre o assunto. Além de toda parte de planejamento, compras, regulamento de estoque que serão feitas por um farmacêutico”, declara Okumoto.

Os representantes dos Conselhos de Farmácia desempenharam um importante papel para convencer os parlamentares quanto à importância da aprovação do PL. “Muitos deputados acreditam que a contratação de farmacêuticos poderia onerar os municípios, mas a presença do profissional habilitado evita gastos desnecessários ao se fazer um planejamento, em que não haverá desperdício de medicamentos, que muitas vezes acabam até vencendo. Outra economia é com a prevenção. A intoxicação por medicamentos hoje é a segunda maior causa de internação no SUS. Com um trabalho adequado, em que o farmacêutico orientará os pacientes, haverá uma diminuição nos casos”, ressalta o vice-presidente do CRF/MS.

A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo (que dispensa a deliberação do Plenário). Para ir à sanção presidencial, depende, apenas, da aprovação na Constituição e Justiça e de Cidadania. “A aprovação deste projeto de lei em mais uma etapa de sua tramitação representa uma vitória para os farmacêuticos, que têm sua importância reconhecida, e para os cidadãos que dependem da saúde pública, pois eles receberão um atendimento de melhor qualidade”, comemorou o presidente do CFF, Walter Jorge João.

De acordo com Gilcilene Chaer, membro da Comissão Parlamentar do CFF, a expectativa da categoria é de que o texto seja aprovado também Comissão de Constituição e Justiça, indo à sanção presidencial. “Está claro que, sendo transformada em lei, essa matéria trará benefícios para toda a sociedade. O profissional que presta assistência farmacêutica contribuirá para otimizar a compra de medicamentos, promover o uso racional e prevenir interações medicamentosas. Isso, gerará uma economia aos cofres públicos”, acredita.

Em Campo Grande (MS), antecipando a aprovação da lei,o CRF/MS e a Prefeitura Municipal assinaram um termo de cooperação para que todas as farmácias públicas passem a contar com um farmacêutico em tempo integral. A meta é de que a adequação seja feita até o fim do ano.

"Sempre tivemos a certeza da aprovação da lei que só traz benefícios à saúde pública, mas, fazendo a lição de casa procuramos antecipar esses benefícios em Mato Grosso do Sul ‎" destaca Ronaldo Abrão, presidente do CRF/MS.

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Por que é importante a aprovação do Projeto de Lei 4135/2012?

A importância da presença do farmacêutico nas unidades públicas de saúde é inegável, conforme demonstram dados levantados pela Comissão Parlamentar do CFF com base em informações do Ministério da Saúde. Confira o levantamento.