Para o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, esse é um projeto que vem para fazer cumprir o que já é lei há quarenta anos, segundo a Lei n°5.991 de 1973

Já tem parecer favorável na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o projeto de lei do Senado que torna obrigatória a contratação de farmacêuticos em unidades do SUS (Sistema Único de Saúde) que disponham de farmácias ou dispensários de medicamentos. Aprovado no ano passado no Senado, o PLS 62/2011 (PL 4.135/2012, na Câmara) está pronto para ser votado.

De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a proposta prevê que o farmacêutico, a ser integrado aos quadros do SUS, deve estar inscrito em um dos Conselhos Regionais de Farmácia. O que motivou a autora a apresentar o projeto foi a falta de farmacêuticos em boa parte das unidades de saúde pública do país apesar de a assistência farmacêutica ser uma das atribuições do Sistema.

Para o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, esse é um projeto que vem para fazer cumprir o que já é lei há quarenta anos. "Segundo a Lei n°5.991 de 1973, no artigo 15, a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Esperamos que haja bom senso da Câmara dos Deputados e essa lei seja aprovada por grande maioria", enfatiza Abrão.

Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o projeto recebeu uma emenda da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). Ao invés de alterar a Lei 5.991/1973, que regulamenta a assistência farmacêutica prestada pela iniciativa privada, como previsto pela autora, a emenda fez com que a proposta altere a Lei Orgânica do SUS n° 8.080/1990.

Na Câmara, o PL 4.135/2012 recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), na Comissão de Seguridade Social e Família. Segundo ele, a inexistência de previsão expressa da obrigatoriedade do farmacêutico no setor público pode ter levado alguns gestores a prescindirem desse profissional, o que prejudica a qualidade de assistência no SUS.

Se for aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto ainda deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.