Foi publicada nesta segunda-feira (11), a Lei nº 13.021/14, que muda o conceito de farmácia no Brasil: farmácias e drogarias deixam de ser estabelecimentos comerciais para se transformar em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.

A nova lei reitera a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico nas farmácias de qualquer natureza, conforme já determinava a Lei nº 5.991/73. Mas, com uma novidade: a partir de agora, apenas o farmacêutico poderá exercer, nestes estabelecimentos, a responsabilidade técnica.

“Esta é uma vitória dos farmacêuticos e uma contribuição da nossa classe para a saúde do povo brasileiro”, definiu o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.

Histórico de lutas - Quando foi apresentado pela ex-senadora Marluce Pinto, sob o pretexto de discutir “o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”, o PL atendia a uma demanda do “lobby do medicamento”. Revogava a obrigatoriedade da presença do farmacêutico nas drogarias, abrindo espaço para outros profissionais, incluindo os de nível médio.

“Este atentado contra a saúde do cidadão despertou a classe farmacêutica para um grande sonho, de trabalhar pela farmácia como unidade de prestação de serviços de saúde e pelo resgate da figura do farmacêutico como profissional do cuidado ao paciente. E, como bem disse Johann Goethe, ‘o universo conspirou a nosso favor’; hoje, esse sonho torna-se uma realidade que nós, farmacêuticos, com o envolvimento de todos os usuários de serviços de saúde, faremos acontecer”, declara Walter Jorge João.

O CFF ressalta que a união da classe farmacêutica, consolidada com a criação do Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica, instituído em fevereiro deste ano, foi decisiva para a aprovação do Projeto de Lei. Composto por representantes do CFF, Fenafar, Feifar, ABEF e Enefar, o Fórum propôs a adequação do PL à realidade atual da saúde e construiu, em tornoDescrição: http://cdncache1-a.akamaihd.net/items/it/img/arrow-10x10.png da proposta, o consenso jamais imaginado: a aprovação do novo texto foi endossada pelos representantes da indústria e do comércio farmacêuticos; pelas lideranças de todos os partidos políticos representados no Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, representado pelas autoridades do Ministério da Saúde/Anvisa, da Casa Civil da Presidência da República. Recebeu, ainda, moções de apoio do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área da Saúde (Fentas) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

O projeto sancionado teve os artigos de nº 09, nº 15, nº 17 e nº 18, vetados, mesmo com a construção do acordo entre as entidades farmacêuticas, o comércio varejista e a indústria, e o poder legislativo, com o apoio do Governo Federal.

“Infelizmente, esse acordo, pelo texto sancionado, não foi levado em consideração, em sua totalidade, pela Presidência da República, mas a essência do PL foi aprovada, os farmacêuticos são profissionais da saúde, as farmácias são unidades de prestação de serviço em saúde e a população contará, com mais segurança quanto ao uso de medicamentos”, comentou Jorge João.

Para o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, que compartilha com o presidente do CFF, da alegria em ver tantos anos de luta tornando-se realidade, ainda há uma preocupação. "Os artigos vetados abrem perspectivas para novas ou velhas lutas. Temos a esperança que os vetos sejam derrubados pelo parlamento pela saude do cidadão brasileiro", decladou Abrão.