Independente do Estado em que tenham sido emitidas

Com a sanção da Lei 13.732, publicada no Diário Oficial em 09.11, as receitas de medicamentos manipulados e controlados passarão a valer em todo o território nacional, independente do Estado em que tenham sido emitidas. O decreto entra em vigor dentro de 90 dias.

Desta forma, as farmácias e estabelecimentos que comercializam remédios, até mesmo os controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), verão aceitar as receitas de diferentes estados. No momento, o receituário prescrito pelo médico ou cirurgião-dentista somente é aceito nos estabelecimentos do Estado onde aconteceu o atendimento.