O abaixo-assinado segue para o Congresso Nacional e Presidência da República, com a solicitação da aprovação do projeto que altera a Lei 5.991/1973

O presidente do CRF/MS (Conselho Regional de Farmácia) do Estado de Mato Grosso do Sul assinou o documento pedindo a obrigatoriedade do farmacêutico no SUS (Sistema Único de Saúde), por meio da aprovação da Lei 2.459/2011.

O abaixo-assinado segue para o Congresso Nacional e Presidência da República, com a solicitação da aprovação do projeto que altera a Lei 5.991/1973, acrescentando o § 4º ao art. 15, que torna obrigatória a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento dos serviços públicos de saúde que dispensem ou manipulem medicamentos, como já ocorre de forma obrigatória no setor privado.

No Brasil o uso irracional de medicamentos é um problema crescente, conforme destacado no documento. Os fatores que induzem a população vão desde a cultura da medicalização, prática da automedicação, estratégias de vendas da indústria farmacêutica, o cunho comercial do setor de farmácias e drogarias, o mercado clandestino até a falsificação de medicamentos.

Ainda segundo o abaixo-assinado, esse panorama reflete no aumento dos problemas de saúde causados pelo mau uso de medicamentos, como ocorrência de reações adversas, intoxicações, falhas terapêuticas, erros de medicação, internações hospitalares e pode levar até a morte.

Diante disso, é essencial a presença do farmacêutico nos locais em que há dispensação de medicamentos, para promover o uso racional e a melhoria das condições de saúde da população.

O presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão destaca a luta no Estado pelo direito do cidadão de ser atendido pelos serviços e cuidados farmacêuticos.

“Fizemos em algumas cidades um termo de ajustamento de conduta prevendo a presença do profissional em todas as farmácias das Unidades Básicas de Saúde e ainda estamos nessa batalha para todo o Mato Grosso do Sul por entender que a Lei é absolutamente necessária, além de legal, pois o medicamento é área privativa do farmacêutico”, considera Abrão.

Dentre os serviços farmacêuticos que podem auxiliar o paciente a utilizar os medicamentos da maneira correta, o documento cita a dispensação de medicamentos, a orientação farmacêutica, o acompanhamento farmacoterapêutico, a notificação de eventos adversos e, ainda, o suporte técnico sobre medicamentos para a equipe de saúde.

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