Conselho Regional de Farmácia

De Mato Grosso do Sul

Sessão itinerante da Câmara Municipal aprova lei que estabelece postos de coleta de medicamentos vencidos

Na manhã desta quarta-feira (27), o auditório do CRF/MS foi o espaço escolhido para a realização da sessão itinerante da Câmara Municipal de Campo Grande, onde os vereadores apresentaram projetos de interesse geral da população, além do foco às questões voltadas à categoria farmacêutica e a saúde pública. Representando a Casa de Leis, estiveram presentes o presidente da Câmara, Paulo Siufi, os vereadores João Rocha, Professora Rose, Loester Nunes, Jamal Salém, Airton Saraiva, Paulo Pedra, Vanderlei Cabeludo, Marcelo Bluma, Ribeiro, Flávio César, Herculano Borges e Mário Cézar. Estiveram presentes também o vice-presidente do CRF/MS, Wilson Hiroshi e o tesoureiro - secretário Adam Macedo Adami, além da coordenadora do curso de farmácia da Faculdade Estácio de Sá, Soraya Solon e o coordenador-adjunto, Jorge Siufi. Acadêmicos, farmacêuticos e outros convidados também acompanharam a sessão. Ao fazer o uso da palavra, o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, destacou a importância de ações para fortalecer o combate aos medicamentos falsos, contrabandeados e roubados e da assinatura do termo de cooperação assinado entre Câmara e o CRF/MS Este é mais um passo na constante luta em prol da da saúde pública. Já firmamos parcerias importantes com Anvisa, Procon e Decon e agora, mais uma vez, a Câmara se dispõe a trabalhar ao lado do CRF, explica Abrão. O presidente destacou também a importância da criação de postos de coleta para arrecadação de medicamentos vencidos das residências, uma das pautas da sessão, alertando que, sem opção de local para descarte, a população despeja os medicamentos inutilizados em pias, ralos ou vasos sanitários ou até mesmo misturam os medicamentos no lixo, o que causa grandes danos à saúde pública. Ao despejar os medicamentos em ralos ou pias, eles vão direto para a rede de esgoto, chegam aos mananciais e o sistema de tratamento de águas não retêm esse tipo de substância. Com isso, a população consome na água tratada, antibióticos hormônios e toda a sorte de produtos químicos diluídos na água. Já aqueles descartados no lixo, caem nas mãos dos trabalhadores dos lixões que podem se contaminar ou até mesmo ingerir estes remédios, correndo sérios riscos, explica. Ronaldo Abrão finalizou sua fala, sugerindo a criação de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre CRF e Câmara, para que haja um prazo estabelecido para que todas as farmácias públicas deixem a clandestinidade, sejam registradas no CRF/MS e passem a contar com a presença em tempo integral de profissionais farmacêuticos conforme determina a lei. Em seguida, Câmara Municipal e CRF/MS assinaram um Convênio de Cooperação Técnica, que prevê entre outras, a participação do CRF/MS como consultor em assuntos técnicos que envolvem farmacêuticos e comércio farmacêutico assim como, receber denúncias contra a má prática da profissão farmacêutica, preservando a ética farmacêutica em âmbito municipal. Após a assinatura e a explanação de Ronaldo Abrão, vários vereadores se pronunciaram favoráveis à classe farmacêutica. O vereador João Rocha destacou a participação dos profissionais na sessão, mostrando o comprometimento dos farmacêuticos. Já o vereador Marcelo Bluma, recordou o problema da venda de alheios em farmácias e se comprometeu a levar o problema do descarte de medicamentos a entidades ambientalistas para buscar apoio. O vereador Dr. Jamal ressaltou a importância do farmacêutico profissional nas farmácias públicas e postos de saúde, tema que também contou com apoio do vereador Ribeiro. Já a vereadora Professora Rose, explanou sua admiração pelos profissionais farmacêuticos e propôs a criação do Dia Municipal do Farmacêutico, já com data sugerida para 25 de setembro coincidindo com o dia mundial dos farmacêuticos aprovado pela FIP. O vereador Herculano Borges, ressaltou a importância de ações que protejam a saúde. Paulo Siufi, presidente da Câmara Municipal, também se posicionou absolutamente contra a venda de alheios em farmácias, condenando a prática de atrair consumidores através da exposição de outros produtos não relacionados à saúde, além de apresentar sua indignação com a falta de destino adequado aos medicamentos descartados. Por fim, o vereador Vanderlei Cabeludo apresentou Moção de Congratulação ao presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, por suas ações e do Conselho no combate aos medicamentos falsos e contrabandeados e pela luta em prol da profissão que representa. Ao final da sessão, com 12 votos favoráveis e nenhum contra, foi a provada a PLC 282/10, de autoria do vereador Paulo Siufi, que prevê a criação de políticas de informação sobre danos ambientais causados pelo descarte incorreto dos medicamentos, assim como a autorização de criação de postos de coleta e descarte adequado destes produtos.