De acordo com a resolução do Conselho Federal de Farmácia n° 533, que autoriza os Conselhos Regionais de Farmácia oferecer um Programa de Renegociação de Débitos a farmacêuticos e empresas farmacêuticas que possuem dívidas antigas junto aos Conselhos Regionais.

O programa de renegociação de dívidas em vigor até 30 de setembro concederá descontos de até 99% sobre juros e multa (para pagamentos em cota única) e no caso de pagamento parcelado, os valores dos descontos serão calculados. O objetivo é promover a regularização das obrigações fiscais não pagas pelas pessoas físicas e jurídicas devedoras das receitas descritas nos artigos 26 e 27 da Lei Federal nº 3.820/60 (anuidades, certidões, multas e taxas), representando a principal fonte de recursos que custeiam as atividades dos Conselhos Regionais de Farmácia.

De acordo com as cláusulas estabelecidas na referida resolução e em conformidade com as normativas de negociações de débitos deliberadas pela diretoria do CRF/MS, convocamos todos àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam pendências financeiras, a entrar em contacto com a Tesouraria por meio das seguintes opções: Correio eletrônico tesouraria@crfms.org.br ou no Fale conosco na página eletrônica do CRF/MS www.crfms.org.br (Departamento de Tesouraria) ou ainda pelo telefone/fax (67) 3325-8090 Opção 7, (no horário das 11h30 as 17h30), para levantamento dos débitos, obtenção de descontos para quitação à vista ou negociação de proposta de parcelamento.

é importante ressaltar que o prazo de adesão ao programa de recuperação de crédito encerra no próximo dia 30 de setembro e após a data, não haverá mais descontos de juros e multa previstos na Lei 3.820/60.

Lembrando que para pleno exercício da atividade farmacêutica, o profissional e os estabelecimentos farmacêuticos devem estar em dia com as suas obrigações financeiras junto a Tesouraria, com o seu cadastro e com a documentação junto a Secretaria do CRF/MS.

Clique na imagem abaixo e confira as outras possibilidades de descontos e parcelamento.