Conselho Regional de Farmácia

De Mato Grosso do Sul

TJMS determina que receitas sejam legíveis na rede pública da Capital e CRF-MS reforça a importância de prescrição legível

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que os médicos que atuam na rede pública de saúde de Campo Grande façam as prescrições - tanto de medicamentos quanto de exames - de forma legível. A determinação é que as receitas sejam digitadas e impressas pelo próprio profissional e, em caso de urgência, deve ser escrita em letra de forma, para facilitar o entendimento. O CRF-MS reforça a importância da prescrição legível e destaca que os riscos envolvem até a vida dos pacientes.

O objetivo do CRF-MS agora é estender essas práticas aos demais 78 municípios do interior do Estado.

No fim de outubro, o CRF/MS promoveu o Dia D de Combate à Prescrição Ilegível. Os resultados da campanha apontam que os médicos prescritores são os profissionais de saúde que mais prescrevem de forma ilegível. Das 120 receitas ilegíveis recebidas que atenderam às regras e critérios da campanha e que foram consideradas, tivemos os seguintes resultados: 3 prescrições foram emitidas por cirurgiões-dentistas, 2 por médicos-veterinários e 115 por médicos.

"Destas 115 receitas emitidas por médicos, 21,7% delas foram prescritas por pediatras, algo particularmente preocupante que expõe a mais riscos de erros de dispensação tanto o paciente, por ser uma faixa etária mais sensível e suscetível a erros de doses, trocas de fármacos ou vias de administração, quanto o farmacêutico, que convive com a possibilidade de responsabilização nas esferas cível, criminal e ética-profissional por erros de dispensação", afirma o assessor técnico do CRF-MS, Adam Adami.

A campanha promovida pelo Conselho consistia na fiscalização, constatação, registro e envio de receitas ilegíveis. Farmacêuticos encaminharam ao CRF-MS através de alguns canais de denúncia as receitas ilegíveis que receberam durante o exercício profissional.

A campanha contou com a participação dos fiscais do CRF-MS durante fiscalização na capital e interior em farmácias públicas e privadas.

DECISÃO JUDICIAL - A Justiça também determinou que o Município providencie a instalação de equipamentos de informática, como computadores, impressoras, tinta e papel sulfite em todas as unidades de saúde da família e demais órgãos que compõem a Atenção Primária à Saúde, a fim de ser cumprida a obrigação.

A decisão é em ação civil pública movida pela Defensora Pública de Mato Grosso do Sul, com petição inicial assinada pelo defensor público Amarildo Cabral, titular da 40ª Defensoria Pública. (Com informações do Correio do Estado)