Decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília, suspende parcialmente a antecipação de tutela que garantia aos estabelecimentos filiados à Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias) a venda de produtos alheios à saúde e expor medicamentos em gôndolas. Desta maneira, todas as farmácias e drogarias do País com exceção das do Distrito Federal deverão cumprir a RDC 44 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O entendimento segue o do CRF/MS, que questionava a validade da liminar para Mato Grosso do Sul, já que a decisão havia sido concedida um por juiz substituto da 5ª vara da 1ª Região e Mato Grosso do Sul está subordinado à 2ª Região com sede em São Paulo. Com a decisão, as 28 redes que representam as 2,6 mil lojas vinculadas à entidade terão de se submeter às regras definidas pela Anvisa e somente as do Distrito Federal ainda estão autorizadas a descumprirem parcialmente a RDC, que já esta em vigor. Segundo matéria da Folha de São Paulo, em outubro do ano passado, a Abrafarma ingressou com pedido de liminar para suspender a aplicação da resolução. O argumento era de que somente uma lei poderia alterar as regras de comercialização de medicamentos. A 5ª Vara da Justiça Federal concedeu a medida, agora suspensa pelo TRF. O descumprimento pode resultar em multas que vão de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão. O CRF/MS, em parceria com as Vigilâncias Sanitária Municipal e Estadual, lançou ontem a Campanha pela Farmácia ética e Legal. O objetivo é promover ações conjuntas para garantir o cumprimento da resolução e maior informação à população sobre os benefícios das novas regras. A intenção é que sejam feitas fiscalizações conjuntas. No entanto, devido à epidemia de dengue, os esforços estão concentrados no combate à doença até o começo de março. Desta maneira, o CRF/MS, que não tem o poder de apreender produtos vendidos fora do que é permitido pela nova legislação, irá comunicar à Vigilância acerca das irregularidades constatadas pelos fiscais da entidade. Somente na manhã de hoje, a fiscal Giovana Bellucci percorreu nove farmácias e drogarias, na região do Trevo Imbirussu. Do total, apenas três ainda vendiam mercadorias de conveniência. No entanto, ela esclarece que o número não reflete um índice que abranja toda a cidade. Varia conforme o bairro, completa. Segundo Giovana, os proprietários têm se adequado à nova norma, no entanto, para retirar os produtos alheios dos estabelecimentos, eles pretendem vender as mercadorias já adquiridas. Segundo Ronaldo Abrão, é importante salientar que as farmácias tiveram seis meses para se adequarem e que; pagar para ver se a legislação pega, não é a melhor estratégia, pois pode custar muito caro e o melhor negócio é não perder tempo, investir em uma farmácia com serviços qualificados garantindo lugar o mercado ético e legal.