Uma drogaria localizada em Bodoquena, município a 272 km da Capital, foi autuada no dia 18 de novembro por estar funcionando sem a assistência de um profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

A autuação foi realizada durante ação conjunta das Vigilâncias Sanitária Municipal e Estadual. A drogaria funciona das 7h às 22h40, mas possui farmacêutico apenas em horários alternados: 11h15 às 12h45 e das 17h30 às 22h40.

A Visa estadual ainda autuou a farmácia da UBS Maria Rita Sena Campos, localizada no município, por funcionar sem farmacêutico a mais de 60 dias. Após a notificação, a Secretária de Saúde do município remanejou um farmacêutico do laboratório municipal para a farmácia da UBS. Conforme compromisso firmado entre Secretaria Municipal de Saúde e VISA Estadual, até o retorno da farmacêutica lotada na unidade e que se encontra em licença maternidade, a farmácia pública funcionará em horário especial das 13h às 17h., horário em que a farmácia contará com a assistência da farmacêutica substituta.

A Lei 5.991 de 1973, que prevê a presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das farmácias. Tal previsão legal foi ratificada através da publicação da Lei 13.021 de 2014, que estabelece que as farmácias de qualquer natureza, tanto as privadas quanto às públicas, requerem obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei e para que possam funcionar necessitam da presença de farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento. Dessa forma, a legislação brasileira determina que as farmácias e drogarias devem possuir um farmacêutico presente por todo o período de funcionamento, e caso isso não seja cumprido ou assegurado, as mesmas poderão ser interditadas pela vigilância sanitária e ter suas licenças de funcionamento canceladas.